Trata-se de ação de competência da Justiça Comum Federal, mais especificamente nos Juizados Especiais Federais, respeitando o teto do Juizado Especial Federal, que é de 60 salários mínimos, sendo R$ 62.700 (2020).
Atualizado há mais de 3 anos
Trata-se de ação de competência da Justiça Comum Federal, mais especificamente nos Juizados Especiais Federais, respeitando o teto do Juizado Especial Federal, que é de 60 salários mínimos, sendo R$ 62.700 (2020).