Passar para o conteúdo principal

[ELI] Meu cliente tem que pagar custas?

Atualizado há mais de 4 anos

Não. Nos Juizados Especiais Federais não há pagamento de custas, nem de honorários sucumbenciais, até a sentença de primeiro grau. Em eventual interposição de Recurso Inominado à Turma Recursal, haverá recolhimento de custas e honorários à parte vencedora.

Respondeu à sua pergunta?