Para que a Justiça receba o seu pedido é necessário dar entrada, ou seja, protocolar os documentos.

Este procedimento é também conhecido como Atermação.

No caso da revisão do FGTS, recorre-se à Justiça Federal sendo que os casos com valores inferiores a 60 salários mínimos, essa atermação poderá ser feita em um Juizado Especial Federal (JEF).

A Justiça Federal está distribuída no Brasil em Tribunais Regionais Federais (TRFs). Temos cinco TRFs e cada um é responsável para julgar processos de determinados estados.

Veja abaixo as regiões e os respectivos artigos com explicações sobre os procedimentos para dar entrada com os processos em cada região:

TRF1 - Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins

TRF2 - Rio de Janeiro e Espírito Santo

TRF3 - São Paulo e Mato Grosso do Sul

TRF4 - Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul

TRF5 - Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe

Em caso de dúvidas sobre os procedimentos para entrada na justiça, acesse os links acima. Caso encontre algum problema ou dificuldade, entre em contato com nossa equipe.

LOIT, SEU POR DIREITO!

Artigos relacionados:

O que é o FGTS? Eu tenho?

Entenda qual Direito está em jogo na revisão do FGTS

Orientações para entrar com a ação de revisão do FGTS

Execução do cálculo através da LOIT FGTS

Central de ajuda

Acesso ao sistema

Encontrou sua resposta?