Para que a Justiça receba o seu pedido é necessário dar entrada, ou seja, protocolar os documentos.
Este procedimento é também conhecido como Atermação.
No caso da revisão do FGTS, recorre-se à Justiça Federal sendo que os casos com valores inferiores a 60 salários mínimos, essa atermação poderá ser feita em um Juizado Especial Federal (JEF).
A Justiça Federal está distribuída no Brasil em Tribunais Regionais Federais (TRFs). Temos cinco TRFs e cada um é responsável para julgar processos de determinados estados.
Veja abaixo as regiões e os respectivos artigos com explicações sobre os procedimentos para dar entrada com os processos em cada região:
TRF1 - Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins
TRF2 - Rio de Janeiro e Espírito Santo
TRF3 - São Paulo e Mato Grosso do Sul
TRF4 - Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
TRF5 - Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe
Em caso de dúvidas sobre os procedimentos para entrada na justiça, acesse os links acima. Caso encontre algum problema ou dificuldade, entre em contato com nossa equipe.
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