Para entrar com o ação de revisão do FGTS, recorre-se à Justiça Federal. Nos casos em que o valor do cálculo é inferior a 60 salários mínimos, essa solicitação poderá ser feita em um Juizado Especial Federal (JEF), sem a necessidade de um advogado.

Os documentos necessários para os trabalhadores e aposentados entrarem com a ação de revisão na Justiça Federal são:

  • KIT Correção FGTS - Petição Inicial + Cálculos detalhados;

  • Extratos da conta do FGTS - os mesmos enviados para realizar o cálculo. Para aposentados, carta de concessão do benefício;

  • Cópia do Documento de Identidade com CPF (RG ou CNH);

  • Comprovante de Residência Atualizado (últimos 3 meses);

  • PIS/PASEP;

Todos no formato .PDF, que é o formato aceito na Justiça Federal.

IMPORTANTE

Cerifique-se que todos os documentos estejam em boa qualidade para leitura das informações.

Após juntar a documentação mencionada acima, é preciso identificar qual é o Tribunal competente para julgar a ação, depende do Estado e Cidade em que você reside.

Saiba qual o TRF que é competente para julgar a sua ação de revisão do FGTS:

Orientações para entrar com a ação de revisão do FGTS

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