A revisão do FGTS é a substituição da TR pelo IPCA, como requerido pelo Partido Solidariedade na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5090 perante o STF.
Essa ação pede que o STF declare inconstitucional a TR, porque:
a TR não reflete a inflação, causando perdas aos titulares das contas do FGTS
o STF já declarou a TR inconstitucional em outras dívidas da União, como nos Precatórios e nas Ações contra o INSS, porque prejudicava os credores
o STF também declarou inconstitucional a TR para as dívidas trabalhistas, em 27 de agosto de 2020, por perdas efetivas aos trabalhadores
Todas as ações individuais sobre esse tema deverão aguardar o julgamento, mas:
Quanto antes entrar, mais dinheiro recebe.
Os juros moratórios, que aumentam o eventual crédito caso você ganhe, somente são contados da entrada do processo
Quem entra primeiro, recebe primeiro.
A fila para recebimento, caso a ADI seja vitoriosa, é organizada a partir do ingresso da causa.
Certeza de receber caso o STF julgue a favor.
O STF pode conceder a substituição da TR pelo IPCA, a partir do julgamento da ADI 5090, com efeitos para o futuro apenas. Esse cenário limita o benefício aos que já ingressaram com a ação mas fecha as portas para quem não entrou.
O STF iniciou no dia 20/04/2023 o debate sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.090) que propõe a troca da TR com indexador para o cálculo das correções monetárias do FGTS por um índice que reponha a inflação, ou seja, que preserve o patrimônio do cidadão, trabalhador.
Os titulares das contas do FGTS, ativas ou em que já houve saque, podem se beneficiar da decisão da ADI 5090, ingressando individualmente com ações contra a CEF no Juizado Especial, caso o valor da Revisão seja igual ou menor do que R$79.200,00 em 2023.
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