O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é um dos cinco tribunais federais existentes no Brasil, onde possui competência e jurisdição para processos federais julgar dos estados Acre, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Roraima, Rondônia e Tocantins .

Cada estado possui a sua sede da Justiça Federal para julgar os processos de seus municípios.

Como estamos em período de pandemia, a Justiça Federal não está realizando atendimento presencial .

Desta forma, todos os pedidos estão sendo feitos de forma ONLINE .

Nós criamos um passo a passo para ajudar você!

  • Documentos para atermação no TRF1:

O TRF1 aceita o envio de até 4 (quatro) documentos para atermação, eles devem estar no formato .PDF e podem ser enviados, são eles:

  1. RG ou CNH (com CPF);

  2. Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) e Documento com PIS/PASEP;

  3. Comprovante de Residência recente - em seu nome.

    Não possui comprovante em seu nome? Veja as opções:

    3.1. Em caso de moradia de aluguel, anexar o Comprovante em nome do locador e a cópia do Contrato de Aluguel;

    3.2. Em caso de comprovante em nome de cônjuge, anexar a Certidão de Casamento;

    3.3. Em caso de comprovante em nome dos pais, anexar uma Declaração de Residência autenticada em cartório.

  4. O KIT Correção do FGTS (Petição + Cálculos Revisionais) + Extratos da conta FGTS (esse caso você precisa anexar os extratos que foram enviados para realizar o cálculo).

Como dar entrada com o processo na Justiça Federal da 1ª Região

A Solicitação de Entrada no Processo é Bem Simples e Realizada em Uma Página Única.

1. Acesse o site de Atermação Online da Justiça Federal da 1ª Região

Justiça Federal 1ª Região

2. Ao abrir o site, preencha as informações da seguinte forma:

● Em Assunto , clique na 'flechinha' e selecione a opção "Outros"

● Em Indique a unidade mais próxima da sua residência, escolha a que de acordo com seu local de residência

Em seguida, preencha os demais Dados Pessoais necessários

3. Em seguida, responda as perguntas:

● Em Você gostaria de entrar com esse(a) ação/processo contra quem?, selecione a "Caixa Econômica Federal"

● Em Agência e Conta não é necessário preencher

● Em Você deseja conversar diretamente com a Caixa Econômica, tentar fazer uma negociação online através da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR?, selecione a opção "Não"

● Em Conte por que você procurou a justiça, escreva "Solicitar a Revisão do FGTS"

● Em Informe o que você pretende com este processo ou petição, qual o seu pedido, escreva "Revisão do FGTS"

● Em Valor da Causa, coloque o valor que está no final da Petição Inicial que foi entregue a você no nosso KIT

4. Após preencher as informações conforme a foto acima, você vai anexar seus documentos separadamente. Eles precisam estar no formato .PDF.

Para converter seu documento para PDF clique aqui.

● Em Anexe a sua identidade, clique em Escolher Arquivo, selecione e envie o seu Documento de identificação (RG ou CHN)

● Em Anexe o seu CPF, clique em Escolher Arquivo, selecione e envie a Cópia da CTPS e do Documento com PIS. Para juntar os documentos em um arquivo único clique aqui.

● Em Anexe um comprovante de residência, clique em Escolher Arquivo, selecione e envie o Comprovante da sua Residência Atualizado (até 3 meses)

Verifique se os arquivos estão nítidos, de forma que seja possível ler normalmente todas as informações.

● Em Anexe outro arquivo que julgar necessário, clique em Escolher Arquivo, selecione e envie o KIT que foi encaminhado para você (Petição Inicial e os Cálculos) + Extratos da sua conta FGTS em um ARQUIVO ÚNICO.

Para juntar todos os documentos em um único arquivo clique aqui.

5. Em seguida, selecione as opções como na foto abaixo, responda o Captcha do ‘Não sou um robô’ e clique em ENVIAR

Pronto! Sua solicitação foi encaminhada para análise do Juizado Especial Federal!

Na tela seguinte, você receberá um número de protocolo para o seu pedido.

Quando uma sua solicitação de análise e atendida, você receberá um e-mail / mensagem com o número do seu processo.

LOIT, SEU POR DIREITO!

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