O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) é um dos cinco tribunais federais existentes no Brasil, onde possui competência e jurisdição para julgar processos federais dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Cada estado possui a sua sede da Justiça Federal para julgar os processos de seus municípios.

Para dar entrada no seu processo de forma online, é necessário realizar um cadastro no site da Justiça Federal.

Nós separamos dois tutoriais com o passo a passo.

IMPORTANTE: O exemplo do vídeo é no Juizado Especial Federal de São Paulo mas o procedimento é o mesmo para o Mato Grosso do Sul.

  • Documentos necessários para atermação no TRF3:

O TRF3 aceita o envio de um ÚNICO ARQUIVO (clique aqui para juntar os documentos) para atermação, ele precisa estar no formato .PDF e conter as seguintes documentos:

  1. RG ou CNH (precisar constar o CPF);

  2. Comprovante de Residência recente - em seu nome.

    Não possui comprovante em seu nome? Veja as opções:

    2.1. Em caso de moradia de aluguel, anexar o Comprovante em nome do locador e a cópia do Contrato de Aluguel;

    2.2. Em caso de comprovante em nome de cônjuge, anexar a Certidão de Casamento;

    2.3. Em caso de comprovante em nome dos pais, anexar uma Declaração de Residência autenticada em cartório.

  3. Documento com PIS/PASEP;

  4. KIT Correção do FGTS (Petição + Cálculos Revisionais);

  5. Extratos da conta FGTS.

O pedido de atermação é feito em duas etapas. Na 1ª etapa é necessário realizar o cadastro no site da Justiça Federal e a 2ª etapa é a realização da a atermação pelo site.

Acesse o site do Juizado Especial Federal da 3ª Região:

https://jef.trf3.jus.br/

  1. Como criar cadastro no Juizado Especial Federal da 3ª Região:

2. Como entrar com o processo pelo site do Juizado Especial Federal da 3ª Região:

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